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Nota de Esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Miracema, vem a público, esclarecer os boatos infundados e cobertos de inverdades e falta de informação amplamente divulgado nas redes sociais acerca do Projeto de Lei n° 006/2019 de 15 de maio do corrente, que visa autorizar o poder executivo a desmembrar, desafetar e alienar mediante doação um imóvel contendo 7.300m² localizada em frente à Avenida Irmã Emma R. Navarro à empresa Furukawa Combustíveis e Participações Eireli.

Informamos que o Projeto de Lei n° 006/2019 foi protocolado nesta Casa de Leis no dia 16/05/2019 (quinta-feira) às 14h27, foi inserido na pauta na Sessão do dia 27/05, e na mesma sessão, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para a emissão de parecer do Relator e voto, para envio posterior à Presidência para inserção em Pauta, prevista para o dia 03/06.

Esclarecemos que, em nenhum momento a Câmara votou, ou analisou o citado Projeto, sem a devida obediência às normas Regimentais deste Legislativo.

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