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Nota de Esclarecimento sobre BRK Ambiental

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Miracema do Tocantins, através de seus vereadores, vem a público, esclarecer as mensagens oriundas de Rede Social, que atacam a atuação parlamentar dos Vereadores, que versa acerca da possível inércia diante das questões relativas à fiscalização dos serviços de fornecimento de água em nossa cidade.

Esclarecemos que no ano de 2017 a Prefeitura, em conjunto com os Vereadores, aprovou em Reunião a Carta de Anuência para a continuidade dos serviços de fornecimento de água, que a empresa Odebrecht passa a concessão para a empresa BRK.

Vale informar, que após trabalho árduo da gestão e de todos os vereadores, ficou acordado mediante Termo de Compromisso, que a empresa BRK Ambiental realizaria as obras de esgotamento sanitário e asfaltamento dos setores Santa Filomena em 2018 e Setor Universitário em 2019, bem como a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto no prazo acordado. E, como é sabido por todos, somente as obras de esgotamento sanitário e asfalto do setor Santa Filomena foram concluídas.

Mas uma prova da atuação parlamentar sobre o assunto, é que em 21/03/2018 o Vereador Edilson Tavares adentrou com Projeto de Lei n° 003/2018 que proibia a cobrança de taxa de religação de água e energia para a religação dos serviços, Projeto que foi transformado na Lei nº 541/2018 de 06/06/2018 após sanção do ex-Prefeito Moisés Costa.

Também salientamos as diversas Convocações para comparecimento às sessões Plenárias para a prestação de esclarecimentos acerca de diversos assuntos sobre os serviços da Empresa, através dos Ofícios n° 060/2019 de 25/03/2019, Ofício nº 068/2019 de 02/04/2019, Ofícios nº 084/2019 de 29/04/2019, informamos que nenhum Ofício foi respondido pela empresa e que a mesma não prestou nenhum esclarecimento. Na data de hoje (08/08) foi protocolado o Ofício nº 148/2019 reiterando a convocação para participar da sessão do dia 12/08 para prestar esclarecimentos.

Por fim, esta casa legislativa aprovou em Plenário a Resolução n° 007/2019 que Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar as obrigações, tarifas, danos e demais serviços prestados pela concessionária Brk em nossa cidade, e que a Comissão já se reuniu em sessão e que o Processo está em andamento.

Diante destes fatos, fica comprovado a atuação constante e incansável dos Vereadores diante desse assunto que tanto preocupa nossa população.

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, 08 DE AGOSTO DE 2019.

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